A Lei 13 146, de 6 de julho de 1989 alterada pela medida provisória nº 437, de 29 de julho de 2008 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, primando pelo respeito, a igualdade, a dignidade da pessoa humana, do bem-estar dentre outros indicados na constituição visando a garantia das ações governamentais que afastem as descriminações e preconceitos o poder público deve garantir os direitos básicos inclusive os de educação sendo garantido o atendimento prioritário e adequado. Oferta obrigatória e gratuita A oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial e estabelecimentos públicos de ensino; o oferecimento obrigatório de programas Educação Especial a nível pré-escolar escolar, em unidades hospitalar e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a um ano, educandos portadores de deficiência; o acesso de alunos portado...
